LEGISLAÇÃO

• Lei nº 3 / 1984 – Estabelece o direito à educação sexual como componente fundamental da educação
• Lei nº 120 / 1999 – Define e nomeia os conteúdos de educação sexual
• Lei nº 60 / 2009 - Estabelece o regime de aplicação da Educação Sexual em meio escolar (dre.pt/pdf1s/2009/08/15100/0509705098.pdf)
• Portaria nº 196-A / 2010 - Regulamenta a Lei nº 60 / 2009 (juventude.gov.pt/Legislacao/Documents/Portaria%20n.%C2%BA%20196-A_2010.pdf)

OUTRA DOCUMENTAÇÃO

• Documento do GTES – Propõe conteúdos mínimos na área da educação sexual
• Relatório final do GTES 
• Despacho do SEE, setembro de 2009